O governador Jorginho Mello (PL) sancionou nesta terça-feira (16) a lei que multa usuários de droga que fizerem uso em locais públicos em Santa Catarina. A multa será equivalente a um salário mínimo.

Locais públicos incluem áreas próximas a órgãos, instituições ou construções públicas, ruas ou parques. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 475/2021 no início do mês.

O governador afirmou que defende a vida, a saúde das pessoas e a integridade. Por isso, quem portar drogas em Santa Catarina será multado, destacou ele ao sancionar o projeto.

Lei que multa usuários de droga e a Lei de Drogas

A Lei das Drogas de 2006 já considera o uso de drogas em público como ato ilícito e o STF decidiu que portar até 40 gramas de maconha para uso pessoal não é crime, mas o consumo em locais públicos continua proibido.

Em janeiro, Balneário Camboriú aprovou uma lei similar, multando até R$ 823 quem for pego usando drogas na cidade. O documento explica que a ação não interfere nos processos criminais de cada caso.

Enquanto isso novas pesquisas ajudam a alavancar a cannabis medicinal no Brasil. É um passo pra frente e dois para trás, infelizmente.